AREsp 2624714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica de alguns fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica de alguns fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados