REsp 2145044 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido de forma negativa por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SERGIO LIMA DE VALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO LIMA DE VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.