AREsp 2609885 - DECISAO

AREsp 2609885 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; afastada a preliminar de nulidade; incabível majoração de honorários por inexistir condenação originária.

Parties
Agravante: SERGIO CARVALHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO CARVALHO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão agravada
  2. 2 óbstaculo da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; afastada a preliminar de nulidade; incabível majoração de honorários por inexistir condenação originária.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015
  • Afastada a preliminar de nulidade da decisão agravada