AREsp 2586703 - DECISAO

AREsp 2586703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão assentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ BATISTA DO AMARAL - ESPÓLIO; Agravado: banco; Agravado: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ BATISTA DO AMARAL - ESPÓLIO

Agravante

banco

Agravado

seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que repete genericamente os argumentos do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão assentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.