AREsp 2583910 - DECISAO

AREsp 2583910 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% e sua suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTEMIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ALTEMIR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% e sua suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.