AREsp 2601727 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, incidindo a orientação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo válida a apreciação de admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: Os agravantes; Agravado: A parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Os agravantes
Agravante
A parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, incidindo a orientação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo válida a apreciação de admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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