AREsp 2433128 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário quando o STJ não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Proibição de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal nos autos do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.