AREsp 2245314 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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