AREsp 2466124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, violando o dever imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não há elementos suficientes para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURA MARIA GERMANO MAIOLI e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

LAURA MARIA GERMANO MAIOLI e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de utilização genérica desta para negar seguimento
  3. 3 Conflito entre primazia do julgamento de mérito e requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, violando o dever imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não há elementos suficientes para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial