AREsp 2540099 - ACORDAO

AREsp 2540099 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção do indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DROGARIA XV EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (súmula 83/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA XV EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas de inconformismo para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção do indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.