AREsp 2594438 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível examinar o mérito do recurso especial quando sua admissibilidade não foi reconhecida
  3. 3 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal configura óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) e impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.