AREsp 2433411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores sem apresentar precedentes novos, sendo adequada a manutenção da decisão que entendeu pela conformidade do tema com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Conformidade Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Conformidade Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 conformidade do tema sobre termo inicial do benefício com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores sem apresentar precedentes novos, sendo adequada a manutenção da decisão que entendeu pela conformidade do tema com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial