AREsp 2562928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SALIM YARED FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SALIM YARED FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial