AREsp 2509715 - DECISAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida — em especial não demonstrou que o precedente indicado (Súmula n.º 07/STJ) era inaplicável ou que há jurisprudência pacificada em sentido diverso — aplica-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Giuliana Benevides Martins; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N.º 07/stj, Súmula 182/stj, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Erro Material
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N.º 07/stj Súmula 182/stj Intimação Pessoal Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

Giuliana Benevides Martins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 07/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para verificar intimação pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida — em especial não demonstrou que o precedente indicado (Súmula n.º 07/STJ) era inaplicável ou que há jurisprudência pacificada em sentido diverso — aplica-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.