AREsp 2604739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Claudio Adonias Tenorio Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Penal (contexto Fático Do Recurso) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Claudio Adonias Tenorio Bispo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental