REsp 2109918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recurso especial eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos da Lei 8.213/91, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aposentadoria Por Idade Rural Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal E Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de violação de lei federal e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recurso especial eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos da Lei 8.213/91, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicadas as análises dos pedidos de tutela de urgência e de inversão dos horários de sucumbência.