AREsp 2575775 - ACORDAO

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Por ausência de expressa indicação do dispositivo legal violado ou demonstração de divergência jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 não indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa indicação do dispositivo legal violado ou demonstração de divergência jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.