REsp 2136850 - DECISAO

REsp 2136850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FABIANO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...