AREsp 2499704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebatidos a ausência de prequestionamento e de interesse recursal), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA FOTI; Agravante: SOUZA FORTIS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Interesse Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA FOTI

Agravante

SOUZA FORTIS & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebatidos a ausência de prequestionamento e de interesse recursal), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido