AREsp 2410281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não é suficiente para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NAYARA ISABEL AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

NAYARA ISABEL AMARAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não é suficiente para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno