AREsp 2558522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o STJ não deve presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Nulidade De Provas, Devolutividade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284 Do STF Nulidade De Provas Devolutividade

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o STJ não deve presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental