AREsp 2465708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa por não estar comprovado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: LOIRÃO BAR LANCHES E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LOIRÃO BAR LANCHES E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa por não estar comprovado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOIRÃO BAR LANCHES E RESTAURANTE LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa por litigância de má-fé ou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, por não comprovado caráter protelatório.