AREsp 2550470 - ACORDAO

AREsp 2550470 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e tempestiva, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão e vedando a inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e tempestiva, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão e vedando a inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.