REsp 2179151 - DECISAO

REsp 2179151 - DECISAO

O Agravo do BANCO PAN S/A não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Agravo do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA preenche os pressupostos de admissibilidade para reautuação e foi convertido em Recurso Especial para análise posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do BANCO PAN S/A; conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 competência para juízo de admissibilidade (provisório pelo a quo e definitivo pelo ad quem)

Ratio Decidendi

O Agravo do BANCO PAN S/A não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Agravo do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA preenche os pressupostos de admissibilidade para reautuação e foi convertido em Recurso Especial para análise posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do BANCO PAN S/A; conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do BANCO PAN S/A (fls. 413/418e), porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA (fls. 425/430e) e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno