AREsp 2619154 - DECISAO

AREsp 2619154 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente por não ter sido refutada de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: GIACOMET INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

GIACOMET INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ
  3. 3 súmulas 7 e 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente por não ter sido refutada de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.