EAREsp 2276292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão visa à revisão de critérios de admissibilidade, matéria não adequada aos embargos de divergência; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súm. n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo, portanto, incabível a admissão dos embargos de divergência nos termos da Súm. n. 168/STJ.

Parties
Agravante: Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos critérios de admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão visa à revisão de critérios de admissibilidade, matéria não adequada aos embargos de divergência; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súm. n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo, portanto, incabível a admissão dos embargos de divergência nos termos da Súm. n. 168/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência