AREsp 2584509 - DECISAO

AREsp 2584509 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência do não atendimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de mínima contextualização e indicação do trecho do acórdão para demonstrar prequestionamento quando o óbice for súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.