AREsp 2627869 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 fundamento regimental para decisão (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...