AREsp 2593415 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo o relator não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OPEN HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OPEN HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por inadimplemento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo o relator não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.