REsp 2138689 - DECISAO

REsp 2138689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...