AREsp 2577381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a repetir genericamente as razões do recurso especial e não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica necessária quando há fundamento baseado em Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a repetir genericamente as razões do recurso especial e não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.