AREsp 2641498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro e quando não há dúvida objetiva
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; a tentativa de utilizar o recurso do art. 1.042 e invocar fungibilidade é inviável diante da regra legal e da ausência de dúvida objetiva; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo; impôs-se, ainda, condenação em honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.