AREsp 2636745 - DECISAO

AREsp 2636745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, decisão publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAYS DE SOUZA CABRAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

TAYS DE SOUZA CABRAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento dos recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em grau de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, decisão publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.