AREsp 2652375 - DECISAO

AREsp 2652375 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral, sob pena de violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alcance da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral, sob pena de violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.