AREsp 2596839 - DECISAO

AREsp 2596839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ reafirma seu juízo bifásico sobre admissibilidade do recurso especial e exige comprovação documental de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu em relação ao dia 08/09/2023; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO DOS SANTOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo diante do feriado nacional de 07/09/2023 e da suposta suspensão de prazos em 08/09/2023 pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC e necessidade de comprovação de feriado local por documento de fé pública
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ reafirma seu juízo bifásico sobre admissibilidade do recurso especial e exige comprovação documental de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu em relação ao dia 08/09/2023; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)