AREsp 2637289 - DECISAO

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Não foi apresentado recurso especial pela agravante, de modo que o agravo revela-se incabível; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVANIA MARIA RIBEIRO DE LUCENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

SILVANIA MARIA RIBEIRO DE LUCENA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo por inexistência de recurso especial apresentado
  2. 2 majoração de honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não foi apresentado recurso especial pela agravante, de modo que o agravo revela-se incabível; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...