AREsp 2622661 - DECISAO

AREsp 2622661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo os óbices fixados nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo os óbices fixados nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.