AREsp 2642382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Recorrente: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.