AREsp 1547116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: ADEMIR DUBIAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR DUBIAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 allegação de usurpação de competência pela Corte Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.