AREsp 2541278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Parties
Agravante: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Todos Os Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 18 e 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.