AREsp 2557264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.