AREsp 2603399 - DECISAO

AREsp 2603399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO FERREIRA AMERICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sursis (art. 77, III Do Cp)
Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sursis (art. 77, III Do Cp)

Case Brief

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Parties

ROMARIO FERREIRA AMERICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.