AREsp 2517202 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre honorários ou menções às normas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3 fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.