AREsp 2406589 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque a matéria impugnada se refere ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, tratada como questão infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque a matéria impugnada se refere ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, tratada como questão infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.