AREsp 2646884 - DECISAO

AREsp 2646884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, é necessário demonstrar, cotejando o acórdão e as razões recursais, que é possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR LOBO; Agravante: EDNA CRISTINA ALVES DA SILVA LOBO; Agravante: P. H. A. L.; Agravante: JOSÉ LOBO; Agravante: MARIA DE LOURDES LOBO; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA; Agravante: TEREZINHA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LOBO

Agravante

EDNA CRISTINA ALVES DA SILVA LOBO

Agravante

P. H. A. L.

Agravante

JOSÉ LOBO

Agravante

MARIA DE LOURDES LOBO

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

TEREZINHA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de modificação do entendimento sem reexame de provas
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, é necessário demonstrar, cotejando o acórdão e as razões recursais, que é possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça