AREsp 2596603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SEIVA COMERCIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SEIVA COMERCIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.