AREsp 2547294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe competia cumprir nos autos do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA; Autora: WIVYANE MARTINS BEZERRA DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Agravante

WIVYANE MARTINS BEZERRA DA MAIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem conhecimento do recurso especial por necessidade de interpretação contratual ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe competia cumprir nos autos do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial