AREsp 2424086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o entendimento do STF (RE 611.503/SP - Tema 360) e, de acordo com o entendimento consolidado do STJ e a sistemática do art. 543-C do CPC, o agravo interno é o único meio cabível para impugnar esse juízo de conformidade, sendo inexistente cabimento de novo recurso especial ao STJ contra tal acórdão.

Parties
Agravantes: Adalberto Luiz Angeli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Juízo De Conformidade Art. 543 C Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Adalberto Luiz Angeli e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão proferido em Agravo Interno que mantém negativa de seguimento a Recurso Extraordinário por repercussão geral
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto a precedente (repetitivo/repercussão geral)
  3. 3 eventual aplicação retroativa do art. 741 do CPC e omissão quanto ao Tema 733 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o entendimento do STF (RE 611.503/SP - Tema 360) e, de acordo com o entendimento consolidado do STJ e a sistemática do art. 543-C do CPC, o agravo interno é o único meio cabível para impugnar esse juízo de conformidade, sendo inexistente cabimento de novo recurso especial ao STJ contra tal acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno