AREsp 2526065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ivonilde Leão Preza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

Ivonilde Leão Preza

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.