AREsp 2529137 - DECISAO

AREsp 2529137 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos legais sem demonstrar o desacerto, incindindo o dever de dialeticidade e aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, LINDB Arts. 22 E 26
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade LINDB Arts. 22 E 26

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para examinar admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos legais sem demonstrar o desacerto, incindindo o dever de dialeticidade e aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.